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Documento Digital
Lei da Liberdade Econômica: regras e impactos
Publicado em: 22/11/2019
A Lei tem como objetivo estabelecer normas de redução da burocracia para empresários e pessoas jurídicas, visando garantir o livre exercício da atividade econômica e o fomento da economia brasileira, com redefinição da forma de atuação do Estado.