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Inovações introduzidas pela Lei Complementar N° 147

Autor: SEBRAE

Publicado em: 13/11/2014

O Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº. 123, de 2006) é um dos maiores marcos sociais na história recente do país. Esta lei tirou da informalidade uma quantidade enorme de empreendedores, dando dignidade e condições para que os pequenos negócios pudessem prosperar. A Lei Complementar 147/2014 foi a maior alteração no Estatuto já feita desde a sua criação. Podemos resumir as modificações desta nova lei complementar em quatro frentes: 1) desburocratização; 2) tributação; 3) blindagem do microempreendedor individual; e 4) demais alterações.